CI n.03 – PT 2.801/11 – Suspende temporariamente a transferência de recursos do FNS aos Fundos Estaduais/Municipais correspondentes ao Sistema Penitenciário

PORTARIA N. 2.801, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011 Suspende temporariamente a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais e/ou Municipais correspondentes ao Incentivo para Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário, no âmbito do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário.O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que Leia Mais..

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