Foi publicada no DOU do de hoje (31), a Portaria SAS n.1228, que institui o Programa de Mamografia Móvel
PORTARIA N.1.228, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso da atribuição conferida pelo §2º do art. 8º da Portaria n° 2.304/GM/MS, de 4 de outubro de 2012, que institui o Programa de Mamografia Móvel, e
Considerando que as Regiões de Saúde devem dispor das ações e serviços de saúde previstos na Política Nacional de Redução do Câncer de Mama, conforme o art. 5º do Decreto nº 7.508, de 28 de junho 2011;
Considerando que a prevenção secundária do câncer de ma‘ma que tem por finalidade alterar o curso da doença, uma vez que seu início
biológico já aconteceu, por meio de intervenções que permitam sua detecção precoce e seu tratamento oportuno; e
Considerando a necessidade de aumento de cobertura do exame de mamografia de rastreamento em mulheres na faixa etária alvo de 50 a 69 anos; resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta a habilitação para o Programa de Mamografia Móvel, instituído pela Portaria n°
2.304/GM/MS, de 4 de outubro de 2012.
Art. 2° Fica incluído na tabela de Habilitações do Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES) a habilitação nos seguintes termos: Código: 32.01 – Descrição: Unidade de Mamografia Móvel – Centralizada/Descentralizada: Centralizada.
Paragrafo único. Somente será admitida a inclusão desta habilitação em estabelecimentos de saúde do Tipo 40 UNIDADE MÓ- VEL TERRESTRE e Tipo 32 UNIDADE MÓVEL FLUVIAL.
Art. 3º As mulheres elegíveis para o Programa de Mamografia Móvel deverão ser referenciadas para a unidade móvel pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS) participantes da área programática definida pelo gestor.
Parágrafo único. As mulheres que apresentarem alterações mamárias deverão ser acompanhadas pela Atenção Básica e encaminhadas para serviços especializados de diagnóstico e tratamento, por meio de mecanismos de referência/contrarreferência e fluxos regulatórios locais.
Art. 4º Para fins de habilitação no Programa de Mamografia Móvel, os entes federativos interessados deverão encaminhar à Coordenação- Geral de Média e Alta Complexidade (CGMAC/ DAE/SAS/MS) as documentações necessárias, conforme disposto em Portaria n° 2.304/ GM/MS, de 2012.
Art. 5° As unidades móveis contratualizadas ou próprias que executarão o Programa de Mamografia Móvel e realizarão os respectivos exames de mamografia, devem atender aos requisitos dispostos nos art. 6º e 8º da Portaria n° 2.304/ GM/MS, de 2012, além de apresentar:
I – o registro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) para cada unidade móvel de saúde no seu respectivo território de atuação, com as seguintes características de cadastro:
a) indicação de tipo de estabelecimento Unidade móvel Terrestre (código 40) ou Unidade Móvel Fluvial (código 32);
b) indicação de serviço de classificação – 121 – Serviço de Diagnostico por Imagem, classificações: 012 – Mamografia ou 013 –
Mamografia por Telemedicina, com os respectivos profissionais cadastrados, conforme composição consta do Anexo I desta Portaria; e
c) indicação de pelo menos um equipamento de mamografia dentre as opções: 02 – mamógrafo com comando simples, 03 – mamógrafo com estereotaxia, 17 – mamógrafo computadorizado na unidade móvel de mamografia;
II – a capacidade instalada da unidade móvel quanto ao número de mamógrafos e sua produção mensal;
III – a capacidade instalada da unidade móvel quanto ao número dos seguintes profissionais:
a) técnicos em radiologia (obrigatório em todas as unidades móveis de mamografia); e
b) médicos radiologista, mastologista ou ginecologista obstetra (quando possuir);
IV – a execução do laudo mamográfico. Parágrafo único. Em se tratando da execução do laudo mamográfrico de que trata o inciso IV deste artigo:
I – no caso de não possuir profissional médico radiologista, mastologista ou ginecologista obstetra na unidade móvel de saúde para emissão do laudo radiológico, especificar como será garantido o respectivo laudo médico através de outra unidade de saúde disponível,
que possua o profissional médico especialista cadastrado para emissão de laudo; e
II – no caso de emissão de laudos por telemedicina, detalhar o fluxo de encaminhamento para diagnóstico radiológico.
Art. 6° O acompanhamento e avaliação deverão ser realizados pelas Secretarias de Saúde do Estado, Distrito Federal e Municipais de Saúde devendo monitorar a execução dos respectivos projetos, avaliar o alcance das metas estabelecidas e auditar, quando necessário.
Art. 7º Os procedimentos executados no Programa de Mamografia Móvel deverão ser informados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios ao Ministério da Saúde e o envio da informação de que trata este artigo será efetuado por meio do SISMAMA/SISCAN, e Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS).
Art. 8º Manter na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais – OPM do SUS, os valores dos procedimentos:
I – Código: 02.04.03.003-0 – Procedimento: Mamografia unilateral
– Valor: R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos); e
II – Código: 02.04.03.018-8 – Procedimento: Mamografia bilateral de rastreamento – Valor: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Parágrafo único. Será exigido o registro do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) do paciente para informar estes procedimentos.
Art. 9º Compete à Coordenação-Geral de Sistemas de Informação (CGSI/DRAC/SAS/MS) providenciar, junto ao Departamento de Informática do SUS (DATASUS/SGEP/MS), a implantação das adequações definidas nesta Portaria no SIA/SUS ou em outro que vier a substituí-lo.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
COD |
SERVIÇO ESPECIALIZADO |
COD |
CLASSIFICAÇÃO |
GRUPO |
CBO |
DESCRIÇÃO DA OCUPAÇÃO |
121 |
SERVICO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM |
012 |
MAMOGRAFIA |
1 |
2253-20 |
MEDICO EM RADIOLOGIA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM |
3241-15 |
TECNICO EM RADIOLOGIA E IMAGENOLO- GIA |
|||||
2 |
2252-55 |
MEDICO MASTOLOGISTA |
||||
3241-15 |
TECNICO EM RADIOLOGIA E IMAGENOLO- GIA |
|||||
3 |
2252-50 |
MEDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA |
||||
3241-15 |
TECNICO EM RADIOLOGIA E IMAGENOLO- GIA |
|||||
013 |
MAMOGRAFIA POR TELEME- DICINA |
1 |
2253-20 |
MEDICO EM RADIOLOGIA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM |
||
3241-15 |
TECNICO EM RADIOLOGIA E IMAGENOLO- GIA |
|||||
2 |
2252-55 |
MEDICO MASTOLOGISTA |
||||
3241-15 |
TECNICO EM RADIOLOGIA E IMAGENOLO- GIA |
|||||
3 |
2252-50 |
MEDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA |
||||
3241-15 |
TECNICO EM RADIOLOGIA E IMAGENOLO- GIA |