O Conass promoveu nos meses de março e abril quatro reuniões da Câmara Técnica de Direito Sanitário (CTDS) para debater a judicialização da saúde nos contextos das competências da gestão estadual, da assistência farmacêutica e da oncologia no Sistema Único de Saúde (SUS).
O objetivo foi conhecer e localizar o fenômeno da judicialização dentro do sistema público de saúde, seu modelo de governança, suas vantagens e seus desafios, assim como entender as possibilidades de atuação da gestão estadual – com ênfase no ponto de vista de quem está no sistema de justiça.
Uma das reuniões contou com a participação dos juízes federais Ana Carolina Morozowsky, Bruno Henrique Silva Santos, Gabriel Mena Barreto Von Gehlen, Luciana da Veiga Oliveira e o procurador federal, Fabiano de Moraes – responsáveis pelo Blog Direito em Comprimidos.
Na ocasião, o presidente do Conass, Nésio Fernandes, ressaltou que os desafios do SUS, no âmbito da judicialização, só serão solucionados na perspectiva de que todas as instituições se organizem para que o sistema de fato funcione. “Temos um debate extremamente complexo em torno da capacidade do Estado brasileiro entregar saúde pública de qualidade, com acesso universal a toda a sociedade”, afirmou.
O desafio da judicialização, ainda no ponto de vista do presidente do Conass, se torna ainda mais complexo quando contemplados aspectos como o limite do financiamento de atividades não incorporadas no SUS, o próprio financiamento, o teto fiscal de custeio dos estados, entre outros. “O sistema judiciário é o um ator estratégico potencial porque com ele podemos fazer um debate republicano na busca por caminhos que superem o fenômeno da judicialização da saúde. A presença do Ministério Público Federal também é essencial, pois as estruturas de Estado precisam assumir a condução desse debate e garantir que o devido ajuste institucional possa ser alcançado em um curto espaço de tempo a fim de mantermos o pleno funcionamento do sistema”, destacou.
A assessora jurídica e coordenadora da CTDS do Conass, Alethele Santos, destacou a importância do debate como estratégia para se conhecer e localizar o fenômeno da judicialização dentro do sistema público de saúde, com as particularidades trazidas pela pandemia da Covid-19, e a necessária inter-relação entre instituições e sistemas relacionados ao Direito à Saúde.
“Mais que a questão de aproximar a gestão dos operadores do direito, o diálogo proporcionou conhecimento da estrutura SUS e das peculiaridades da gestão e também qualificar o processo trazendo aprimoramento”, essa foi a visão da juíza Ana Carolina Morozowsky.
Para ela, o maior desafio da judicialização da saúde é encontrar o ponto de equilíbrio, atuando nos casos em que há um vazio administrativo ou quando há uma falha no sistema. “Há situações em que a judicialização é necessária para assegurar direitos estabelecidos, no entanto, é necessário também buscar sempre evitar decisões judiciais que desestruturem o sistema”, comentou.
Para Flavia Dreher da Procuradoria Geral do Paraná, a reunião foi importante para a troca de ideias e para ter a visão de cada pessoa sobre o problema que é a judicialização, além claro de buscar soluções. “A questão que mais tem nos afligido é a ausência da participação da União nas ações judiciais, principalmente no que tange ao financiamento e ressarcimento dos medicamentos e procedimentos, cuja conta acaba por cair nos cofres dos estados e municípios”, declarou.
A assessora técnica responsável Câmara Técnica de Gestão e Financiamento do Conass, Rita Catanelli, pontuou que foi importante a participação das diferentes câmaras técnicas do Conselho. “Existem diversos temas na saúde que estão ligados, mas que pela alta demanda das secretarias os técnicos não conseguem conversar. Por isso, fazer essa reunião conjunta abrindo espaço para outras câmaras técnicas com assuntos sensíveis na saúde foi uma ótima oportunidade”, declarou.
Participaram dos debates integrantes da assessoria técnica do Conass, das Câmaras Técnicas, das PGE e do Presidente do Conass, Nésio Fernandes, além dos secretários estaduais de saúde do Amapá, Juan Mendes, do Ceará, Marcos Gadelha e do Paraná, César Neves.
Encontros anteriores
Ainda que as reuniões on-line tenham sido fortemente normalizadas durante a pandemia, a divisão quadripartite dos temas, o compartilhamento dos debates com outras Câmaras Técnicas do Conass, possibilitou um aumento quantitativo na participação dos técnicos das secretarias estaduais de saúde (SES) e das Procuradorias Gerais dos Estados.
A primeira reunião contou com a participação da procuradora do Mato Grosso do Sul, Jordana Queiroz, que falou sobre o Tema 793 do STF. Na ocasião também foi pauta a pesquisa sobre a atuação do STF, durante a pandemia, apresentada pelo Prof. Dr. Daniel Wang da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo.
Já o segundo encontro abordou o financiamento do SUS, as transferências federais fundo a fundo e os mais recentes dados sobre os orçamentos da saúde. O assessor técnico do Conass, Antônio Carlos Rosa Oliveira Júnior, debateu o tema com os integrantes da CTDS e da Câmara Técnica de Gestão e Financiamento.
No último encontro, no dia 13 de abril, os temas Oncologia e Assistência Farmacêutica no SUS foram apresentados pelos técnicos do Conass, Eliana Dourado e Héber Dobis. Participaram os representantes das Câmaras Técnicas de Direito Sanitário (CTDS), de Assistência Farmacêutica (CTAF) e de Atenção à Saúde (CTAS).
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