Agenda de Prioridades para a Saúde do Brasil

O SUS está vivendo a maior crise de sua história. Isto se deve a um profundo desajuste nacional, decorrente de uma crise econômica que, por sua vez, gera crescimento negativo do PIB, determinando uma crise fiscal que atinge, ao mesmo tempo, a União, os estados e os municípios, levando ao aumento do desemprego e à queda da renda média do trabalho.

O subfinanciamento do SUS é crônico e perdura por vários anos, mas tende a piorar em função dessa crise fiscal. A questão fiscal tem duas implicações no SUS: de um lado, reforça um movimento de ampliação do subfinanciamento que já vinha acontecendo (não aprovação do Projeto de Lei de Iniciativa Popular Saúde + 10, Emenda Constitucional n. 86 e cortes orçamentários devidos ao processo de ajuste do setor público) tornando inviável, no curto prazo, o incremento dos recursos federais e tendo impacto negativo nos gastos estaduais e municipais. 

Diante desse cenário de crise, o presidente do CONASS, João Gabbardo dos Reis entende que “é preciso definir uma agenda de fortalecimento do SUS que deve incluir um financiamento sustentável referenciado por uma revisão do pacto federativo. Para que essa estratégia de financiamento tenha êxito  deve ser acompanhada do compromisso com uma agenda de melhoria da gestão do SUS”.

Há que se compreender que as crises também são momentos de oportunidades.

Em julho deste ano, o CONASS realizou Seminário para Construção de Consensos, com o objetivo de definir, a partir de quatro eixos prioritários, seu posicionamento político e técnico nas instâncias do SUS e nas Conferências de Saúde.

Uma parte das propostas contidas no relatório final do seminário configura-se como fundamentais para a Agenda Prioritária para a Saúde do Brasil e para o fortalecimento e consolidação do Sistema Único de Saúde. As propostas foram organizadas por eixos temáticos e traduzem a posição técnico-política do CONASS e visam a construção de uma resposta efetiva para questões como modelo de gestão, modelo de atenção à saúde, financiamento e garantia à saúde.

O  conjunto de propostas tem como premissa fundamental a reafirmação do compromisso com os princípios e as diretrizes constitucionais do Sistema Único de Saúde: descentralização das ações e serviços de saúde, atendimento integral, universalidade e participação social. E que a crise seja a oportunidade de construir uma AGENDA PARA A SAÚDE DO BRASIL.

Eixo I – A Gestão do SUS

Segundo os secretários estaduais de saúde, é imprescindível gestionar, junto ao Congresso Nacional, uma reforma tributária profunda e suficiente, para restabelecer a linha de equilíbrio inerente ao regime federativo posto, a fim de permitir novo pacto mais justo na distribuição da arrecadação e de atribuições, capaz de fortalecer a descentralização, garantindo-lhe condições para a execução das políticas estabelecidas na pactuação entre os entes federados. Além disso, é preciso vincular os recursos da União de acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 01-A/2015, que altera o art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios, sendo: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7% das receitas correntes líquidas. A PEC busca resgatar o Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública – Saúde +10 no anseio em ter um sistema de saúde público e universal, sustentável e adequadamente financiado, com fonte estável e segura, que permita à população viver mais e melhor. 

Os gestores também defendem a definição da metodologia de alocação dos recursos federais para estados, Distrito Federal e municípios, e dos estados destinados aos seus respectivos municípios, conforme previsto na Lei n. 141/2012 e observados os princípios constitucionais do SUS.

Outro consenso entre os secretários é a necessidade de fortalecer os Conselhos de Saúde para que desempenhem plenamente sua competência legal, visando a um trabalho cada vez mais efetivo de participação na governança do SUS. E também de aprimorar a organização e o funcionamento das conferências de saúde, com o objetivo de dar mais visibilidade às demandas da sociedade expressas nas suas resoluções e de construir modos de acompanhamento da implementação das propostas aprovadas. Neste aspecto, faz-se necessário o estímulo à organização de ouvidorias em serviços próprios e em âmbito municipal, para auxiliar o cidadão na sua relação com os serviços prestados pelo SUS e reforçar os diversos mecanismos de avaliação de satisfação dos usuários como o Disque-Saúde, pesquisas de satisfação, cartas, caixas de sugestão, endereço eletrônico para contato, entre outros.

Em relação à gestão das Redes de Atenção à Saúde (RAS), o CONASS entende que é preciso promover o planejamento regional considerando as peculiaridades locais e as necessidades em saúde, a fim de implantar as RAS, a partir do fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (APS) e tendo como objetivo principal a integralidade do cuidado. E revisar a Política Nacional de Regulação, para reordenamento da demanda assistencial e a promoção da equidade, por meio de um modelo de regulação baseado nas Redes de Atenção à Saúde, e gestionar,  junto ao Ministério da Saúde, que sua normatização leve em consideração as diversidades e as desigualdades regionais do país, visando à promoção da equidade na gestão do SUS.

Para o CONASS, é preciso garantir financiamento prioritário de custeio pelo ente federal (Ministério da Educação – MEC) para as universidades estaduais públicas, visando ao aumento da oferta de cursos da área de saúde e de bolsas de Residência Médica e Multiprofissional, garantindo, assim, a qualidade da formação de médicos e das demais profissões da saúde, cujo orçamento deve integrar a área de educação. 

Também defende o fortalecimento das Escolas de Saúde Pública, escolas técnicas estaduais e afins, com ênfase na transferência de recursos financeiros, assegurando autonomia para atender às realidades locais, a partir dos problemas identificados regionalmente, por meio da educação permanente, visando à melhoria da qualidade e à equidade no cuidado e no acesso aos serviços; e a garantia do reconhecimento das Escolas de Saúde Pública como instituições de ensino superior.

Ainda no contexto da educação em saúde, segundo o CONASS, é preciso expandir a oferta de mestrados profissionais para todas as categorias, visando ao fortalecimento da capacidade crítica, à abordagem científica das questões dos serviços e às propostas de intervenção e inovação tecnológica, aproximando os serviços das universidades e dos centros de pesquisa, sem perda da qualidade dos mestrados acadêmicos.

É preciso ainda, manter o financiamento, pelo Ente federal, dos profissionais da Estratégia Saúde da Família (Agentes Comunitários de Saúde e Mais Médicos) com mecanismos de incentivo que visam à fixação profissional; colocar, na pauta de discussão da Gestão do Trabalho na Saúde, a proposta de carreira para o SUS; e utilizar o telessaúde como suporte assistencial, com caráter de educação permanente, para os profissionais de APS.

No que concerne à saúde suplementar, para os secretários, é fundamental estabelecer mecanismo legal para promover o ressarcimento dos recursos estaduais utilizados para atendimento de beneficiários de planos de saúde e que o ressarcimento dos recursos federais efetuado por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para o Fundo Nacional de Saúde, seja acompanhado de posterior repasse ao respectivo Fundo Estadual/Municipal que executou a despesa de atendimento ao beneficiário de plano de saúde. Os gestores também defendem a necessidade de ampliação dos mecanismos de ressarcimento ao SUS para os atendimentos de urgência e emergência, inclusive o pré-hospitalar móvel, assim como todo e qualquer procedimento cujo paciente possa ser identificável nos Sistemas de Informações do SUS.

No campo da informação, os gestores enfatizam que é preciso efetivar o Cartão Nacional de Saúde (CNS) e integrar seu cadastro (Sistema de Cadastramento de Usuários do SUS – CADSUS) com os diversos sistemas de informação, implantando o Registro Eletrônico em Saúde (RES), além de apoiar e fortalecer as instâncias responsáveis pela avaliação de tecnologias em saúde e em especial a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no âmbito do SUS.

Eixo II – Atenção Primária e as Redes de Atenção à Saúde

Segundo os secretários, é preciso implantar e fortalecer, a partir da estruturação das RAS, práticas mais coletivas, contínuas e interdisciplinares, como o autocuidado apoiado e o cuidado compartilhado – promovidos, incentivados e qualificados por equipes formadas por diversos profissionais de saúde. É preciso garantir, de forma tripartite, recursos financeiros para implantação das RAS em todas as regiões de saúde do Brasil, pactuados na instância de discussão tripartite, observando a disponibilidade orçamentária e os planos de ação regional pactuados nas CIR e CIB, que contemplem todos os pontos de atenção à saúde e a redução das desigualdades regionais. O CONASS também entende como primordial o apoio a iniciativas de indução da organização da APS no âmbito dos estados, por meio da estruturação e do custeio da rede e das ações, disponibilizando ferramentas e apoiando estratégias de programação e organização do processo de trabalho das equipes e da integração entre os diversos pontos e níveis de atenção.

Na atenção especializada, os secretários reivindicam a instituição de politica para Atenção Ambulatorial Especializada (AAE) com diretrizes baseadas na perspectiva das RAS, coordenada pela APS, utilizando como referencial o Modelo de Atenção às Condições Crônicas.

A implantação da Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) com a priorização imediata da ampliação de leitos de cuidados de tratamento intensivo, a fim de garantir a relação de cobertura de, no mínimo, 10% dos leitos de CTI/UTI em todas as regiões do país, buscando a desconcentração do acesso e a operacionalização das RAS; a implantação de novas modalidades de financiamento da Atenção Hospitalar por orçamentação global, preferencialmente, que garanta a sustentabilidade dos serviços prestados com qualidade e custo social compatível; e a implantação da Política para os Hospitais de Pequeno Porte, em consonância com a PNHOSP em conformidade com o seu novo papel nas RAS.

Para os secretários estaduais de saúde, é preciso integrar as ações de vigilância, prevenção, proteção e promoção à saúde com as demais ações e serviços desenvolvidos e ofertados no SUS, estando presentes no cotidiano de todos os pontos de atenção e, em especial, na APS, com vistas a garantir a integralidade da atenção à saúde da população. Também é preciso priorizar as ações de educação permanente na área de Vigilância em Saúde, em especial aquelas voltadas ao cotidiano das equipes municipais (tanto da Vigilância em Saúde como da APS) e implementar a Política Nacional de Vigilância em Saúde, assim como colocar em prática a Política Nacional de Promoção da Saúde.

Eixo III – Alternativas de Gerência de Unidades Públicas de Saúde

Os gestores estaduais do SUS entendem que é preciso gestionar junto ao Congresso Nacional a regulamentação de um dispositivo de excepcionalidade para a educação e a saúde no cômputo dos limites estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas com pessoal, enquanto não houver a reforma tributária. Também são necessárias modificações na Lei n. 8.666/1993, de forma a se adequar aos aspectos referentes à área da saúde, entre os quais os valores financeiros de cada modalidade de licitação e a necessária agilidade à execução de despesas por meio de um regime diferenciado de contratações públicas. 

É preciso considerar, de acordo com cada realidade, a implantação de alternativas de gerência nas unidades públicas de saúde, tendo em vista a necessidade de se obterem a autonomia e a flexibilidade necessárias à eficiência/eficácia dos serviços públicos de saúde.

Eixo IV – Direito à Saúde

O CONASS reafirma o compromisso com as diretrizes constitucionais do SUS: descentralização das ações e dos serviços de saúde, atendimento integral à população, universalidade de acesso aos serviços de saúde e participação social, respeitada a legislação disciplinadora do sistema de saúde, para avançar na organização e na implantação de novo modelo de atenção, com financiamento suficiente e sustentável. 

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