CONASS defende a gratuidade das ações e serviços de saúde


Ouvir a Matéria: 

Baixar o áudio


A polêmica em torno da proposta de que pacientes possam pagar para ter melhores acomodações durante atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS), chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). No dia 26 de maio, o ministro Dias Toffoli convocou uma audiência pública para discutir o tema.

A chamada “diferença de classe” no SUS virou alvo de debate a partir do Recurso Extraordinário n. 581.488/RS, interposto pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) contra decisão da Justiça Federal da 4ª Região, desfavorável à sua pretensão de restabelecer a prática.

Para o presidente do CONASS, Wilson Duarte Alecrim, ao debater essa questão é importante que se respondam algumas perguntas tais como se a “diferença de classe” está em conformidade com os preceitos constitucionais que regem o SUS, se ela fere a gratuidade das prestações de saúde prevista na Lei Complementar n. 141/12 e na Lei n. 8080/90 ou ainda se é lícito instituir dentro do sistema o co-pagamento para que cidadãos economicamente privilegiados possam ter acesso diferenciado a bens e serviços de saúde.

Alecrim defende que não deve existir esse tipo de prática na rede pública. “Para nós, gestores estaduais, admitir a “diferença de classe” no SUS seria o mesmo que afrontar as bases e fundamentos do sistema, promovendo de forma inequívoca o retrocesso do direito social à saúde no país”, declarou. Assista ao discurso.

Sobre as consequências para o sistema, Alecrim afirmou que a “diferença de classe” não lida apenas com o direito individual à hotelaria diferenciada e à fidelidade ao médico preferencial, mas também com a forma estatal de ofertar ações e serviços de saúde e suas formas de pagamento. “O co-pagamento é admitido em sistemas de saúde em que a proteção social é destinada somente aos que podem pagar ou aos que têm vinculação profissional. Este modelo não foi satisfatório para a sociedade brasileira e foi condenado pelo Movimento da Reforma Sanitária”.

Por fim, disse que o SUS não é um sistema pronto e acabado pois ainda tem inúmeros problemas a serem enfrentados, como o subfinanciamento, a estruturação de recursos humanos, acesso qualificado às ações e serviços de saúde, mas que ainda assim, é a opção constitucional e social do povo brasileiro.

Aplaudido, o presidente do CONASS fez ainda um apelo aos ministros do STF. “Fui aluno de um hospital privado que cedia leitos para a Universidade Federal de Manaus e naquele hospital o que mais me indignava era que existia ali o pavilhão dos indigentes. Não devemos permitir que isso retorne, com a ‘diferença de classe’, ao SUS”.

Arthur Chioro, ministro de Estado da Saúde, também reforçou que o SUS é regido pelo princípio da equidade, segundo o qual a diferença entre as pessoas é ditada pelas necessidades diferentes e não pelas diferentes possibilidades. “Essa proposta criaria um privilégio e uma consequente desorganização no sistema pela quebra da regulação e ordenamento do cuidado pela gestão pública, ficando esta na mão de cada profissional ou dos prestadores privados”, afirmou.

Para o sub-procurador-geral da República, Humberto Medeiros, o sistema de saúde brasileiro não pode ser discriminatório, preconceituoso e criador de privilégios, permitindo que quem possa pagar tenha do Estado serviço diferenciado dos que não podem arcar com esses custos. Segundo Medeiros, a saúde é um bem coletivo e quando a saúde de alguém é lesada, a saúde de todas as demais pessoas corre risco. “Somente uma proteção universal é capaz de produzir uma proteção individual”, argumentou.

Outro lado

Autor do Recurso Extraordinário interposto no (STF), o Cremers, por meio de seu representante, o médico fisiatra Cláudio Souto Franzen, utilizou dados do Tribunal de Contas da União (TCU) para defender a “diferença de classe” no SUS.

Os números apresentados pelo membro do Conselho apontam para o fechamento de 123 mil leitos em todo o país, de 2010 até este ano. Franzen também observou que a maior parte dos atendimentos médicos feitos no Rio Grande do Sul acontecem em Santas Casas, hospitais privados e demais entidades filantrópicas.

Ainda de acordo com ele, o pagamento realizado pelo SUS pelos serviços prestados por essas instituições mencionadas é inferior ao custo real da assistência prestada. “Temos observado, não só no RS, como em todo o Brasil, o fechamento de hospitais e uma queda significativa do número de leitos à disposição dos pacientes do Sistema Único de Saúde. O SUS da realidade não corresponde àquele que foi idealizado e o acesso universal à saúde é direito do cidadão e não pode ser cerceado por medidas administrativas”, defendeu, reforçando que a rede não pode ser sucateada para defender teses ideológicas desprovidas de comprovação prática.

Ao encerrar a audiência, o ministro Dias Toffoli informou que ainda não há previsão de data para julgamento do recurso extraordinário e explicou que o próximo passo na tramitação do processo será a reunião dos elementos colhidos na audiência e o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral da República (PGR), para emissão de parecer após os debates.

Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

Matérias Relacionadas

Voltar ao Topo