CONASS posiciona-se contra contingenciamento no orçamento da Saúde

Em documento dirigido à nação brasileira, secretários estaduais de saúde criticam os cortes do Governo Federal no orçamento do setor

No dia 22 de maio de 2015, o Governo Federal anunciou um corte de R$ 69,9 bi do Orçamento Geral da União. A medida justificada como parte do ajuste fiscal para equilibrar as contas públicas do país contingenciou em R$ 11,774 bi o orçamento da saúde, tendo sido o Ministério da Saúde um dos mais afetados com o corte.

Cientes da seriedade do fato diante do quadro de subfinanciamento que a saúde pública brasileira atravessa há tempos e que a cada dia torna-se mais agravante, os secretários estaduais de saúde reunidos em Assembleia no 3° Congresso Norte e Nordeste de Secretarias Municipais de Saúde, em João Pessoa, em junho, manifestaram a sua preocupação em relação às medidas adotadas pelo Governo Federal em relação ao financiamento da saúde.

Em carta dirigida à nação, os gestores estaduais do Sistema Único de Saúde (SUS) expressam discordância com a decisão do Governo Federal de contingenciar o já comprometido orçamento do Ministério da Saúde e alertam que os cortes afetarão significativamente o investimento em serviços ambulatoriais e hospitalares o que consequentemente agravará a prestação serviços aos usuários do SUS.

No documento, o CONASS conclama ainda a participação de todos, desde prefeitos, governadores e parlamentares até a sociedade brasileira a lutarem por financiamento adequado que o SUS precisa para de fato ser um sistema universal que garanta a todos o direito à saúde, preconizado na Constituição Federal de 1988.

A Carta à Nação foi apresentada na reunião da Comissão Intergestores Tripartite, também na ocasião do 3° Congresso Norte e Nordeste de Secretarias Municipais de Saúde, em João Pessoa.

O secretário executivo do CONASS, Jurandi Frutuoso, chamou a atenção para a importância do ato que, segundo ele, representa e reforça o compromisso do CONASS com a luta pelo financiamento da saúde pública brasileira. “Houve um corte de R$11 bi. Esse é um valor considerável que nós perdemos em uma época de crise. Se nós não nos posicionarmos nesse momento, nós perderemos forças para as lutas futuras dentro do Congresso Nacional e com a sociedade”, alertou.

CARTA À NAÇÃO

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS, entidade representativa das Secretarias Estaduais de Saúde, por decisão em Assembleia, vem a público manifestar sua preocupação e sua discordância com a decisão do Governo Federal de contingenciar, por meio do Decreto n. 8.456, de 22 de maio de 2015, em R$11,774 bilhões o orçamento do Ministério da Saúde, o que irá agravar ainda mais a situação do Sistema Único de Saúde (SUS) que, reconhecidamente desfinanciado, luta por melhores condições para atender a população brasileira.

O subfinanciamento do SUS retarda todas as tentativas de aprimorar seu desempenho nos seus 27 anos de existência, compromete as estratégias definidas e o impede de cumprir os preceitos da universalidade, integralidade e da equidade. A União, que em 1993 era responsável por 72% dos gastos públicos com ações e serviços públicos de saúde, em 2013 respondeu apenas por 42,93% (R$ 83,04 bilhões), enquanto estados e municípios responderam por 57,76% (R$ 111,96 bilhões), apesar de disporem de receitas bem inferiores. Situação agravada em razão do aumento dos custos com saúde que ficou, em média, 7 pontos percentuais acima da inflação geral na última década.

Diante do anseio em ter um sistema de saúde público e universal adequadamente financiado, que lhe permita viver mais e melhor, a sociedade mobilizou-se e, por meio do Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública – Saúde+10, tentou garantir mais recursos para a área, entregando à Câmara dos Deputados, em agosto de 2013, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLP n. 123/2012), respaldado por 2,2 milhões de assinaturas, exigindo o equivalente a 10% das Receitas Correntes Brutas da União para a saúde.

No entanto, o projeto aprovado pelo Congresso Nacional, com respaldo do Governo Federal, a PEC n. 359/2013 – promulgada como Emenda Constitucional n. 86/2015, que destina 15% das Receitas Correntes Líquidas, com vigência a partir de 2016, iniciando com 13,2% e progredindo 1/5 por ano até alcançar 15% em 2020, nos põe diante de um cenário que em 2016 e 2017 poderemos ter menos recursos do que pela regra estabelecida na Lei n. 141/2012.

Não bastasse esse cenário de desfinanciamento, deparamo-nos, agora, com um contingenciamento de recursos do orçamento do Ministério da Saúde que afetará de forma significativa os investimentos necessários para a ampliação imediata de serviços ambulatoriais e hospitalares, impossibilitará a implantação das Redes de Atenção à Saúde em todas as regiões dos estados brasileiros e terá repercussão na prestação de ações assistenciais e sanitárias ofertadas a toda população.

Com base no exposto, o CONASS solicita à Presidente Dilma Rousseff que reveja a posição do Governo Federal quanto ao contingenciamento de recursos do Ministério da Saúde no orçamento 2015.

Conclamamos Prefeitos, Governadores, Parlamentares do Congresso Nacional e a Sociedade Brasileira a juntos atuarmos por um financiamento adequado ao SUS, para que ele possa, de forma efetiva, garantir o Direito à Saúde para todos os cidadãos brasileiros, uma conquista da Constituição Federal de 1988.

João Pessoa – Paraíba, 10 de junho de 2015

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