CONASS reúne autoridades e profissionais de direito em Brasília para debater a judicialização da saúde

Câmara Técnica de Direito Sanitário do CONASS promoveu o debate sobre os impactos da judicialização e a troca de experiências entre os estados

Nos dias 6 e 7 de novembro, a Câmara Técnica de Direito Sanitário do CONASS (CTDS) reuniu em Brasília desembargadores, promotores, procuradores, juízes, auditores de tribunais e demais profissionais de direito para debater a judicialização da saúde e suas implicações para o SUS. O encontro teve como objetivo desenvolver processo de integração e troca de experiências entre as Secretarias Estaduais de Saúde e compartilhar informações e a busca por subsídios técnicos para as discussões entre os gestores do SUS. 

Os técnicos das Secretarias Estaduais de Saúde (SES) debateram com os convidados temas como judicialização e fraudes, o sistema SCODES, a cooperação técnica com a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, a aplicação de penalidades pessoais a gestores, entre outros. 

O secretário executivo do CONASS, Jurandi Frutuoso, falou sobre a importância da Câmara Técnica, pois é por meio dela que é possível discutir os temas de forma aprofundada, além de subsidiar os secretários estaduais em seus posicionamentos na Assembleia e na Comissão Intergestores Tripartite. “A judicialização começou a ganhar espaço há alguns anos, mas o debate sobre ela requer organização e pensamento estratégico de atuação, especialmente na comunicação, que atualmente é falha e deve servir de importante instrumento para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)”, observou. 

Alethele Santos, assessora jurídica e coordenadora da CTDS, destacou que as câmaras técnicas do CONASS são uma das melhores estratégias para estimular a cooperação e mostrar experiências exitosas e para que as pessoas tenham a oportunidade de conhecer as diferentes realidades dos estados.

Nos dois dias do encontro, além de debater o panorama geral da judicialização, o grupo também discutiu temas como o funcionamento do sistema SCODES, desde a chegada da demanda até a análise dos fatos e a detecção de possíveis fraudes; a atuação das procuradorias junto aos tribunais superiores; os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário e os Comitês Estaduais do Fórum Nacional de Saúde, entre outros. Auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) também apresentaram o resultado de três trabalhos realizados pelo TCU: um levantamento sobre judicialização da saúde em 10 estados brasileiros; um levantamento sobre governança e gestão em saúde em todos os estados e municípios e um trabalho sobre gestão da Atenção Básica em Saúde nos estados, municípios e no Ministério da Saúde.

Marcelo Rocha Chaves, secretário de controle externo da saúde do TCU, destacou a importância da aproximação dos órgãos de controle com os gestores de saúde. “Essa é uma oportunidade de conhecer melhor uma realidade que, muitas vezes, não se conhece apenas com a análise de processos”, observou.

Em relação aos trabalhos apresentados, dados mostraram que 72% das demandas estavam na região Sudeste e que dos recursos transferidos pelos estados e municípios 54% eram em função de um medicamento específico. Chaves ressaltou que foram recomendadas ao Ministério da Saúde algumas medidas como a criação de rotinas para a fiscalização dos trabalhos, o estabelecimento de objetivos e metas que permitam gerenciamento eficaz sobre a judicialização, o compartilhamento dessas informações com a Receita Federal e o Ministério Público Federal, a criação de orientações para os juízes em casos que o exigirem em função das especificidades de medicamentos ou de procedimentos de forma e a regulamentação do ressarcimento entre entes. 

A reunião contou ainda com a participação inédita da Câmara Técnica do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do DF (CNPGEDF). Ulisses Schwarz Viana, procurador do estado do Mato Grosso do Sul e presidente da CNPGEDF, observou uma mudança de paradigma na atuação dessas procuradorias que antes atuavam de forma isolada e agora passaram a atuar coletivamente, auxiliando o Judiciário com a visão do estado sobre questões que têm gerado controvérsia social como a oferta de medicamentos, por exemplo. “É uma forma de a advocacia pública estar presente de forma coordenada e racionalizada”, esclareceu.

Alethele Santos enfatizou a importância da participação do colégio de procuradores. “É muito importante essa aproximação do vocabulário da saúde a esses procuradores. Isso aumenta a nossa network e as possibilidades de cooperação”.

Já sobre a penalização pessoal do gestor, o promotor do Ministério Público de São Paulo, Arthur Pinto Filho, afirmou que há desconhecimento, pois não se pode imaginar que todo descumprimento de ordem judicial seja, de forma imediata, por desobediência. “A desobediência, para caracterização, exige o dolo, ou seja, a livre e consciente vontade do agente em não cumpri-la. No entanto, se a decisão não é cumprida por que não é possível naquele momento, não se pode caracterizar um crime de desobediência”, ratificou.

Renato Dresh, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, afirmou que o Judiciário precisa compreender o impacto da judicialização da saúde para então encontrar meios de otimizar as demandas judiciais. Dresh também defendeu ser necessário que o Judiciário compreenda o impacto dessas demandas. 

“Apesar de a Constituição Federal assegurar de fato a saúde como direito humano fundamental, ainda assim é preciso compreender o impacto da judicialização, bem como também é necessário compreender as políticas públicas”.

A coordenadora da CTDS avaliou positivamente o resultado das discussões. “Fiquei muito feliz com a participação em peso das SES. Os secretários designam técnicos muito qualificados para participarem desse grupo e acredito que devemos fazer mais o intercâmbio com câmaras técnicas de outras entidades e até mesmo entre nós”, concluiu.   

Voltar ao Topo