Consolidação das normas do SUS

Uma iniciativa ousada consolidou aproximadamente 20 mil portarias do Ministério da Saúde. Outras 40 mil já estão sendo analisadas para também serem consolidadas

Já imaginou ter acesso a todas as normativas do gabinete do ministro da Saúde em apenas sete portarias? Desde o dia 27 de setembro isso já é possível graças ao projeto SUS Legis – uma iniciativa fruto da parceria entre o Programa de Direito Sanitário da Fiocruz (Prodisa), a Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), o Ministério da Saúde, o CONASS e o Conasems.

O projeto sistematizou as normas em vigor do Sistema Único de Saúde (SUS), facilitando a organização e a disponibilização do arco normativo da saúde, aperfeiçoando a gestão e contribuindo para a transparência.

Em entrevista à revista Consensus, a coordenadora do Programa de Direito Sanitário (Prodisa) da Fiocruz, professora Maria Célia Delduque, explicou que o projeto tinha o objetivo de consolidar as portarias sobre a estrutura do SUS, o que foi feito de acordo com a Lei Complementar n. 95/1995. “Essa lei estimula todo poder público a consolidar leis, regras e inclusive o arcabouço infralegal, que são as portarias. Nós sabemos que é nas portarias ministeriais que encontramos toda política pública de saúde”. 

Fato esse inédito, segundo a coordenadora. “Esse é um exemplo a ser seguido pelos demais ministérios e instituições do Estado. Essa consolidação propicia a sistematização racional dos conteúdos normativos necessários à compreensão e operacionalização do SUS, antes dispersas e sem lógica organizacional”, disse.

Delduque observou que, antes da consolidação, as portarias estavam dispersas e sem lógica organizacional. “Quem já tinha conhecimento fazia a pesquisa no sistema Saúde Legis, mas um leigo que não conhece o sistema ou um gestor de saúde recém empossado teria enorme dificuldade de encontrar isso dentro de um universo imenso de portarias usando seus números”.

Segundo a professora, o grupo responsável pelo desenvolvimento do projeto, ao iniciar o trabalho, se deparou com situações em que portarias revogavam outras normas antigas ou apenas partes delas, mas sem nenhum mecanismo de facilitasse a identificação dessas condições. “Nós encontramos uma confusão de portarias e precisávamos organizá-las, então, depois de separar o que era ou não normativo, instituímos as seis portarias de consolidação”, explicou.

As portarias dividem-se em:  Portaria de Consolidação n. 1 compreende portarias relativas aos direitos e deveres dos usuários da saúde, organização e funcionamento do SUS; Portaria de Consolidação n. 2: políticas nacionais de saúde do SUS; Portaria de Consolidação n. 3: redes do SUS; Portaria de Consolidação n. 4: sistemas e subsistemas do SUS; Portaria de Consolidação n. 5: ações e serviços de saúde do SUS; e Portaria de Consolidação n. 6: financiamento e transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do SUS.

Portarias revogadas 

Ao todo, mais de 20 mil portarias foram revogadas. Isso porque, destas portarias analisadas, apenas 700 continham normativas válidas para o SUS. “Todas as outras foram revogadas e substituídas pelas seis portarias temáticas já citadas”, disse Delduque. 

Segundo a professora, não tem sentido manter, no arcabouço jurídico brasileiro, normas exauridas. Ela esclareceu que aquelas que foram transferidas para as portarias de consolidação foram revogadas pela própria consolidação, ou seja, a norma continua existindo, porém deixou de ser uma portaria específica para ser parte da portaria de consolidação. “Ela precisa deixar de existir como portaria individual para voltar a existir como parte da portaria de consolidação”.

Maria Célia Delduque também chamou a atenção para a importância de que as pessoas se acostumem a usar tão somente as portarias de consolidação e deu como exemplo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “As leis trabalhistas eram várias leis dispersas que foram reunidas em um único documento que é a conhecida CLT. Hoje conseguimos consultar a CLT sem a menor dificuldade. Nosso objetivo é que o mesmo aconteça com a Consolidação do SUS”. 

Conheça as 6 Portarias de Consolidação

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Fato inédito

Márcio Iório Aranha, um dos coordenadores do projeto e professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, explicou que o SUS Legis é uma iniciativa inédita que permitiu, pela primeira vez, a aplicação plena do disposto no artigo 59 da Constituição Federal, bem como da Lei Complementar n. 95/1998, que prevê a consolidação das normas para acesso à população.

“Agora gestores da saúde, estudiosos, membros do Ministério Público, procuradorias, magistrados, profissionais de órgãos de controle e cidadãos terão todo arcabouço infralegal da política púbica de saúde à sua disposição de modo consolidado, o que garante segurança jurídica da formulação e implementação da política pública de saúde além claro, da transparência dos atos administrativos”, concluiu.

Lançamento 

O lançamento da Consolidação das normas do SUS aconteceu no dia 27 de setembro, na Universidade de Brasília. O ministro da Saúde, Ricardo Barros, observou a importância da iniciativa para os gestores do SUS. “É uma consolidação dessas 20 mil portarias e, por isso, ficará muito mais fácil para todos que hoje trabalham no SUS entender exatamente qual a regra que vale para suas ações e suas necessidades”.

Barros destacou que as portarias estarão disponíveis em uma ferramenta dinâmica que facilitará a busca por qualquer termo e/ou ação em todas as áreas da regulação em que estiver citado. 

O presidente do CONASS, secretário de Estado da Saúde do Paraná, Michele Caputo Neto, parabenizou os envolvidos no trabalho e afirmou que a consolidação é fundamental para o movimento da saúde. “O SUS legis se reveste de extrema importância para todos nós gestores, para o controle social e para o próprio Ministério Público, porque precisamos nos manter atualizados daquilo que é mais importante para o sistema”.

2ª etapa

O projeto SUSlegis contará com uma segunda etapa. Dessa vez, serão avaliadas cerca de 40 mil portarias de todas as secretarias do Ministério da Saúde e também as resoluções da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), desde o ano de 1990 até o período de 2020, que é o prazo para a término do processo.  “As portarias das secretarias complementas essas políticas, sistemas e redes então deixa-las de fora da consolidação seria um erro”, admitiu Delduque.

Vale ressaltar que a consolidação de normas não altera os conteúdos sobre saúde pactuados pela Comissão Intergestores Tripartite, mas sim tem a finalidade de organizar os conteúdos, conforme eixos temáticos, e na estrutura legislativa determinada na lei.

A consolidação foi publicada no Diário Oficial da União do dia 03 de outubro de 2017 e posteriormente disponibilizada para pesquisa no sistema de Legislação da Saúde do Ministério da Saúde (Saúde Legis).   

Dados da 1a fase do SUS Legis:

  • mais de 20 mil Portarias do Gabinete do Ministro (GM) analisadas;
  • apenas 700 continham normativas válidas para o SUS;
  • aproximadamente 20 mil Portarias GM revogadas.

A professora Maria Célia Delduque concedeu uma entrevista à revista Consensus. Nela, explicou o projeto SUS Legis. Confira abaixo:

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