Fórum debate opções para financiamento da Saúde

Nos dias 14 e 15 de setembro, gestores municipais e estaduais de saúde, economistas e autoridades do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Frente Nacional de Prefeitos e da Fiesp participaram, em São Paulo, da 2ª edição do Fórum de Debates do SUS que discutiu o novo regime fiscal e seus impactos na saúde. 

Realizado pelo CONASS e pelo Conasems, o debate teve o objetivo de refletir acerca dos efeitos do novo regime fiscal e da necessidade de se fazer nova reforma tributária brasileira e os seus respectivos impactos no Sistema Único de Saúde (SUS). 

No primeiro dia do encontro, o professor de economia da Universidade de São Paulo Áquilas Mendes falou sobre os desafios do SUS no contexto da crise do capitalismo contemporâneo, apresentou números relativos ao financiamento da saúde e ponderou questões relevantes em relação à Emenda Constitucional (EC) n. 95. “Esse debate é fundamental considerando o momento que o país e o mundo atravessam, particularmente o Brasil com a crise do próprio capitalismo e com a situação que estamos tendo por conta da crise com o ataque aos direitos sociais com um ataque frontal à saúde”, categorizou. 

Mendes ponderou que o SUS tem sofrido retrações do ponto de vista dos seus recursos e que não é de hoje a existência de subfinanciamento histórico desde que o SUS foi concebido. “O debate aqui hoje diz respeito especificamente ao papel da EC n. 95 que congela os gastos públicos por 20 anos. Isso significa que o SUS terá uma perda de recursos para os próximos 20 anos de cerca de 500 bilhões de reais”, alertou o economista. 

O professor citou números da Lei Orçamentária 2017, que destina, no orçamento público brasileiro, 50% para pagamento e amortização de juros da dívida. “Para juros significa cerca de 24% do orçamento federal como um todo. A saúde corresponde a apenas 3,9% desse orçamento. Temos de trazer o debate para limitar isso. É importante que a sociedade brasileira acompanhe e venha para um debate como esse. Nós precisamos salvaguardar o SUS e ampliá-lo, mas para isso precisamos de recursos”, finalizou. 

Para o presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde (Abres), Carlos Otávio Ocké-Reis, fazer a discussão da política fiscal na verdade significa discutir qual é o padrão de financiamento público das políticas sociais, em particular das políticas de saúde. 

Ocké admitiu não existir consenso na sociedade e no Estado brasileiro, nem entre as forças políticas e sociais, sobre o desenho da reforma tributária e sobre os prejuízos que a gestão da dívida pública vem causando ao Estado, à economia e à sociedade brasileira. “É importante pensarmos uma opção mediadora, emergencial como a criação de um Fundo em defesa do emprego e dos direitos sociais, utilizando parte das reservas internacionais, por exemplo.” 

Sobre a EC n. 95, Reis observou que ela vai claramente diminuir o gasto público total em saúde, sobretudo no quadro de recessão que a economia brasileira apresenta. “É muito importante refletir sobre os impactos dessa emenda sobre o setor saúde e também sobre a própria economia brasileira, para que possamos, em uma próxima oportunidade histórica, revogar essa emenda fazendo que a política de saúde seja um eixo fundamental de uma proposta de desenvolvimento econômico social inclusivo no Brasil”, concluiu.

É possível aprimorar o financiamento da Saúde

Foi o que disse otimista, no segundo dia do encontro, a procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo Élida Graziane, ao citar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) (ADI 5595) sobre o retrocesso que a EC n. 86 traz para o financiamento da saúde, afirmando que a decisão abre precedente jurídico para o debate sobre a EC n. 95 a qual classificou como inconstitucional. 

Agora, segundo ela, o STF claramente diz que é possível, a despeito de poder haver mudanças de metodologia, aprimorar o regime de financiamento da saúde, mas de maneira progressiva, a fim de assegurar a proteção do próprio direito fundamental à saúde. “Esse posicionamento firme e consistente que foi dado na cautelar da ADI 5595 serve de farol interpretativo para o debate sobre a EC 95, tamanha a repercussão que ela vai trazer para os próximos 20 anos, até porque a sobrecarga está sendo suportada pelos municípios e estados”, analisou a procuradora. 

Para Graziane existe uma guerra fiscal de despesa na federação brasileira na área da saúde, mas a União se retrai e quem suporta a maior pressão da judicialização das demandas por expansão de serviços são os municípios e estados, sobretudo os municípios. 

Ela, no entanto, mostrou-se confiante. “É em bom momento que esse evento chega para mostrar que o congelamento dos pisos de saúde e educação apenas pela inflação e crescimento real zero do ponto de vista constitucional tende a não se sustentar. Esse debate é muito oportuno sobretudo para que a corda não rompa só do lado dos gestores municipais e estaduais de saúde”.

O último dia do fórum contou ainda com a participação do professor da Fundação Getúlio Vargas Márcio Holland Brito, do professor da Universidade de Campinas (Unicamp) Guilherme Santos Mello, do professor Bernard Appy, do Centro de Finanças Fiscais, e do especialista em Política Pública e Gestão Governamental do Ministério da Fazenda Ricardo Vidal.

Para o professor da FGV Márcio Holland, o sistema tributário brasileiro está mais para um manicômio tributário do que para um sistema tributário de fato, uma vez que a tributação brasileira é extremamente complexa, regressiva e cumulativa e precisa ser alterada. “Certamente isso vai impactar em transferências para estados e municípios e mais uma vez a discussão sobre a execução de políticas públicas como a da saúde que é a fonte do recurso que vem de vários tributos”, ressaltou.

Em relação à EC n. 95 e sobre como ela está funcionando após a instituição desse novo regime fiscal, Holland disse que a correção dos gastos do governo pela inflação passada desvinculando grande parte das receitas correntes líquidas impacta certamente na redução dos gastos voltados para várias políticas públicas e uma delas é a saúde e que por isso é importante debater como a efetivação/operacionalidade dessa EC impacta na saúde.

O especialista em Política Pública e Gestão Governamental do Ministério da Fazenda Ricardo Vidal observou ser importante refletir que, em uma reforma tributária, o essencial é entender como as propostas podem interferir no repasse de recursos para o SUS. “É certo que estamos em uma recessão grande e precisamos ver como exatamente os municípios e os estados podem ser beneficiados por uma melhor forma de se cobrar imposto nesse país, até porque uma economia eficiente também vai gerar mais recursos para o SUS então tem esses dois aspectos que precisamos equilibrar”, notou.

Em consonância com a procuradora Élida Graziane, o professor da Unicamp Guilherme Santos também entende que a EC n. 95 é inconstitucional. Segundo Santos, o regime fiscal brasileiro atual é inadequado para nossas necessidades e deve ser reformado. “A EC n. 95 não constitui propriamente uma reforma do regime fiscal, mas apenas uma proposta de redução do Estado e dos bens públicos na economia”, observou, alertando ainda que ela não enfrenta temas centrais e mais relevantes que os gastos primários, como os gastos financeiros, os gastos tributários e a estrutura de receita e a prociclicidade do regime atual.

Já o diretor do Centro de Finanças Fiscais Bernard Appy enfatizou que o Brasil precisa ter clareza sobre como vai financiar suas políticas públicas, inclusive a saúde. “É preciso ter clareza que uma reforma tributária afeta a saúde de duas maneiras. Uma é pelo efeito que a reforma tem sobre o crescimento da economia e, portanto, sobre a receita do setor público do qual uma parte é usada para financiar a saúde, e a segunda é na mudança do sistema de vinculações e partilhas que estamos propondo nesse desenho que, na verdade, torna as várias percentagens de impostos que hoje são vinculados à saúde em alíquotas específicas de um imposto maior que podem ser gerenciadas individualmente, o que dá mais transparência e flexibilidade na gestão do modelo de financiamento das políticas públicas em geral e da saúde em particular”, explicou. 

O presidente do Conasems, Mauro Junqueira, explicou que o evento dará subsídios suficientes para a construção de um documento a ser entregue para candidatos a cargos eleitorais em 2018. “Ano que vem teremos eleições e nós esperamos disseminar a informação e discutir para além do setor saúde essas propostas, a fim de formalizá-los junto aos novos governantes que serão eleitos e assim enfrentar o subfinanciamento da saúde que é o grande gargalo do SUS”, lembrou.

Michele Caputo Neto, presidente do CONASS, exaltou o debate. “Este fórum é fruto de uma parceria exitosa entre os Conselhos e está muito representativo. Tivemos várias visões sobre essa questão, o que é muito importante, porque o objetivo é o ter conteúdo para definirmos nossos próximos passos”, concluiu. 

Voltar ao Topo