Reestruturação dos Fundos Estaduais de Saúde

Projeto do Conass auxilia gestores a organizar e adequar
os Fundos Estaduais de Saúde à legislação atual vigente

Organizar os Fundos Estaduais de Saúde de maneira que eles estejam em conformidade com a Lei Complementar n. 141/12 e com a Emenda Constitucional n. 29, por meio de um projeto de lei e um decreto regulamentador é a proposta do Conass que compõe um dos eixos do Projeto de Reestruturação Gerencial das Secretarias Estaduais de Saúde (SES), do Programa de Apoio às SES (Pases).

Esta proposta surgiu, segundo a assessora técnica do Conass e responsável pela Câmara Técnica de Gestão e Financiamento (CTGF), Viviane Rocha de Luiz, a partir das dificuldades apresentadas pelos estados em relação ao tema, nas assembleias do Conselho e também nas reuniões da câmara técnica em questão. 

Até o momento, onze estados aderiram e já iniciaram o projeto nas SES, por meio de videoconferência com a assessora Viviane Rocha e o consultor do Conass, Sady Carnot Falcão Filho. 

Viviane ressaltou que desde 2017 o Conass já tem auxiliado alguns estados a mudarem as suas leis do Fundo Estadual de Saúde. “Temos estados com suas propostas de lei e de decreto prontas e que precisam ser aprovadas nas suas respectivas assembleias, como fez o Piauí”, comentou.

Sady Carnot destacou que o objetivo é proporcionar aos estados o cumprimento das determinações explícitas nestas legislações, uma vez que muitos estados ainda se pautam por leis estaduais antigas. 

Na primeira videoconferência realizada com as secretarias estaduais de saúde que aderiam ao projeto, o consultor explicou alguns aspectos relevantes que devem ser considerados em relação aos Fundos de Saúde, sobre a Lei complementar n. 141/12 e também sobre a gestão orçamentária e financeira do SUS.

Ex-secretário de planejamento e Orçamento do Ministério da Saúde e ex-diretor do Fundo Nacional de Saúde, Carnot fez questão de ressaltar o preceito constitucional que os Fundos Estaduais de Saúde têm, citando o artigo 7º da Constituição Federal que determina que os recursos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde, assim como os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde. “É importante dizer que os fundos de saúde não surgiram do acaso, eles já tinham todo um arcabouço jurídico legal há muitos anos e o principal deles são os preceitos constitucionais. Foi a partir de 1988, com a Constituição Federal, que os Fundos passaram a ter uma relevância que até então não tinham, pois eram considerados meros instrumentos contábeis de acordo com a Lei n. 4.320/64”, destacou. 

De acordo com o artigo 14 da Lei n. 141/12, o Fundo de Saúde, instituído por lei e mantido em funcionamento pela administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constituir-se-á em unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, ressalvados os recursos repassados diretamente às unidades vinculadas ao Ministério da Saúde.

Sobre a Lei Complementar n. 141/12, Carnot observou que ela não foi editada como desejada e idealizada à época, mas destacou que dentro do contexto foi o possível a ser feito. “Nossa principal reivindicação, além da regulamentação da EC n. 29, era estabelecer os 10% das receitas brutas da União para a saúde, o que infelizmente não aconteceu”, lamentou.

Organização dos Fundos Estaduais de Saúde

Alguns aspectos legais devem ser considerados quando se pretender organizar os Fundos Estaduais de Saúde. É importante observar que a instituição do fundo de saúde depende de autorização legislativa, conforme preceitua a Constituição Federal e conforme também é previsto no art. 14 da LC n. 141/12.

Já sobre um possível projeto de lei que discipline a constituição do fundo, Carnot afirmou que ele pode ser mais abrangente ou sintético, conforme a conveniência do Ente Federativo. Segundo ele, em outra hipótese, a regulamentação será feita por instrumentos complementares apropriados. “Em qualquer caso, é imprescindível a definição de alguns aspectos, tudo em conformidade com a legislação básica da saúde, ou seja, as Leis n. 8080 e n. 8142/90 e a LC n. 141/12”. 

Sobre os aspectos mencionados, ele explicou ainda que não há uma estrutura única recomendável, mas é essencial que requisitos básicos de organização sejam aplicáveis a todos os casos, independente da estrutura organizacional adotada, como modalidades de transferência de recursos; planejamento orçamentário e financeiro; programação financeira; execução orçamentária e financeira; contabilidade; informações sobre a gestão do SUS, tais como acompanhamento, controle e avaliação da efetividade das ações e serviços em saúde em face da aplicação dos recursos do SUS entre outros.

Além dessas recomendações, algumas providências político-administrativas também devem ser implementadas no estado, como designação do gestor do Fundo de Saúde, a definição e o treinamento da equipe, a disponibilização da área física e dos equipamentos de informática e de comunicação, bem como da autonomia administrativa e financeira do Fundo para gerir os recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde.

“Os gestores estaduais também precisam realizar uma análise organizacional dos processos de trabalho. Além do mais, devem oferecer recursos materiais e humanos necessários à sua efetivação”, ressaltou, referindo-se à infraestrutura necessária para a implantação dos fundos. 

Ao organizar as estruturas do Fundo de Saúde explica que se organizam também as estruturas da legislação e trabalha-se uma questão fundamental que é o financiamento da saúde pública no Brasil. “Quando falamos em organizar a lei dos fundos estamos falando de financiamento, de como fazer a aplicação da contabilidade nacional, de prestação de conta, do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) e de mais uma série de questões que a LC n. 141 traz. Nesse contexto, o fundo é o principal instrumento de gestão da saúde pública brasileira no tocante ao financiamento, daí a importância desse projeto para as secretarias estaduais de saúde”, concluiu. 

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