Conferências e conselhos de saúde são, hoje, os principais espaços para o exercício da participação e do controle social sobre a implementação da política de saúde em todas as esferas de governo. Nesse processo, os avanços são significativos, ainda que seja possível identificar a permanência de muitas fragilidades e a necessidade de superação de práticas clientelistas ou corporativas que subsistem em muitas situações.

Sobre o assunto a Lei 8.142/90 estabelece que:

“Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
I – a Conferência de Saúde; e
II – o Conselho de Saúde.
§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.”

Pesquise mais sobre o tema:
1. Resolução 453/12 do Conselho Nacional de Saúde. Aprova as seguintes diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/cns/2012/res0453_10_05_2012.html

2. Diretrizes Nacionais para o Processo de Educação Permanente no Controle Social do SUS – Conselho Nacional de Saúde; 2006. Disponível em http://conselho.saude.gov.br/biblioteca/livros/diretrizes_miolo.pdf.

3. Orientações para Conselheiros de Saúde. Tribunal de Contas da União – 2010. Disponível em http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2057626.PDF.

4. As Conferências Nacionais de Saúde: Evolução e perspectivas – Conass; 2009. Disponível em http://www.conass.org.br/biblioteca/caderno-conass-documenta-n-18/.

5. Conselho Estadual de saúde – Orientações. Disponível em http://www.saude.sp.gov.br/conselho-estadual-de-saude/homepage/acesso-rapido/cartilhas.

Atualizado em 06/05/2016
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