Lei n. 10.888, de 24.6.2004
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.
Lei n. 10.930, de 2.8.2004
Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 – Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Lei n. 10.953, de 27.9.2004
Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.
Lei n. 11.035, de 22.12.2004
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Lei n. 11.079, de 30.12.2004
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Lei n. 10.672, de 15.5.2003
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
Lei n. 10.671, de 15.5.2003
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências
Lei n. 10.667, de 14.5.2003
Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, e da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Lei n. 10.673, de 16.5.2003
Altera dispositivos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Lei n. 10.690, de 16.6.2003
Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.