Lei n. 10.422, de 15.4.2002
Autoriza doação de imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social
Lei n. 10.403, de 8.1.2002
Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
Lei n. 10.406, de 10.1.2002
Institui o Código Civil.
Lei n. 10.424, de 15.4.2002
Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.
Lei n. 10.429, de 24.4.2002
Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem – PROFAE.
Lei n. 10.467, de 11.6.2002
Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dispositivo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que “dispõe sobre os crimes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta […]
Lei n. 10.483, de 3.7.2002
Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Lei n. 10.507, de 10.7.2002
Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
Lei n. 10.508, de 10.7.2002
Altera o inciso I do art. 2º da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985.
Lei n. 10.516, de 11.7.2002
Institui a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER.