Lei n. 9.882, de 3.12.99
Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal.
Lei n. 9.883, de 7.12.99
Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, e dá outras providências.
Lei n. 9.765, de 17.12.98
Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações.
Lei n. 9.649, de 27.05.98
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências
Lei n. 9.650, de 27.05.98
Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Lei n. 9.624, de 02.04.98
Altera dispositivos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.
Lei n. 9.618, de 02.04.98
Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências
Lei n. 9.615, de 24.03.98
Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. (Lei Pelé) Mensagem de veto Sim
Lei n. 9.605, de 12.02.98
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei n. 9.613, de 03.03.98
Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências.