Categoria: Alteração da Estrutura do sistema de saúde

Lei n. 9.732, de 11.12.98

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Lei n. 9.755, de 16.12.98

Dispõe sobre a criação de “homepage” na “Internet”, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.

Lei n. 9.777, de 29.12.98

Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Lei n. 9.436, de 05.02.97

Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

Lei n. 9.441, de 14.03.97

Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências.

Lei n. 9.448, de 14.03.97

Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências.

Lei n. 9.452, de 20.03.97

Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.

Lei n. 9.459, de 13.05.97

Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.