Lei n. 13.102, de 26.2.2015
Altera a Lei n o 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política […]
Lei n. 13.104, de 9.3.2015
Altera o art. 121 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
Lei n. 13.105, de 16.3.2015
Código de Processo Civil.
Lei n. 13.106, de 17.3.2015
Altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei n o 3.688, de 3 de outubro de 1941 – […]
Lei n. 13.114, de 16.4.2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Lei n. 13.118, de 7.5.2015
Institui o Dia Nacional do Médico Radiologista.
Lei n. 13.119, de 7.5.2015
Institui o Dia do Intensivista.
Lei n. 13.124, de 21.5.2015
Altera a Lei n o 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1 o do art. 144 da Constituição Federal.
Lei n. 13.126, de 21.5.2015
Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias e altera as Leis n o 12.096, de 24 de novembro de 2009, n o 10.820, de 17 de dezembro de […]
Lei n. 13.135, de 17.6.2015
Altera as Leis n o 8.213, de 24 de julho de 1991, n o 10.876, de 2 de junho de 2004, n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e n o 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.