Lei n. 9.527, de 10.12.97
Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.
Lei n. 9.532, de 10.12.97
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Lei n. 9.539, de 12.12.97
Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF.
Lei n. 9.571, de 18.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$266.063.703,00, para os fins que específica.
Lei n. 9.572, de 18.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$6.620.000,00, para os fins que especifica.
Lei n. 9.598, de 30.12.97
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1998.
Lei n. 9.424, de 24.12.96
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Lei n. 9.257, de 09.01.96
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.
Lei n. 9.263, de 12.01.96
Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Lei n. 9.265, de 12.02.96
Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.