Lei n. 9.270, de 17.04.96
Acrescenta inciso ao art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Lei n. 9.273, de 03.05.96
Torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis.
Lei n. 9.275, de 09.05.96
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1996.
Lei n. 9.276, de 09.05.96
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1996/1999 e dá outras providências.
Lei n. 9.279, de 14.05.96
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Lei n. 9.293, de 15.07.96
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997 e dá outras providências.
Lei n. 9.294, de 15.07.96
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Lei n. 9.307, de 23.09.96
Dispõe sobre a arbitragem.
Lei n. 9.309, de 02.10.96
Revoga a Lei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária – ATP, e dá outras providências.
Lei n. 9.311, de 24.10.96
Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, e dá outras providências.