Lei n. 9.313, de 13.11.96
Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.
Lei n. 9.318, de 05.12.96
Altera a alínea h do inciso II do art. 61 do Código Penal.
Lei n. 9.322, de 05.12.96
Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.
Lei n. 9.363, de 13.12.96
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
Lei n. 9.365, de 16.12.96
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
Lei n. 9.366, de 16.12.96
Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Lei n. 9.367, de 16.12.96
Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei no 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1o do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.
Lei n. 9.391, de 19.12.96
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$76.168.631,00, para os fins que especifica.
Lei n. 9.405, de 20.12.96
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$10.867.587,00, para os fins que especifica.
Lei n. 9.406, de 20.12.96
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de R$1.306.252,00, para os fins que especifica.