Lei n. 9.028, de 12.04.95
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
Lei n. 9.029, de 13.04.95
Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
Lei n. 9.032, de 28.04.95
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Lei n. 9.036, de 05.05.95
Dá nova redação ao art. 14 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que “estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências”.
Lei n. 9.055, de 01.06.95
Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.
Lei n. 9.057, de 06.06.95
Dá nova redação ao caput do art. 29, e ao seu § 4º, da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995, e dá outras providências.
Lei n. 9.061, de 14.06.95
Altera a redação do art. 809 do Código de Processo Penal, referente à estatística judiciária criminal.
Lei n. 9.063, de 14.06.95
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Lei n. 9.069, de 29.06.95
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Lei n. 9.074, de 07.07.95
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.