Lei n. 9.077, de 10.07.95
Autoriza o Poder Executivo a utilizar estoques públicos de alimentos no combate à fome e à miséria.
Lei n. 9.082, de 25.07.95
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1996 e dá outras providências.
Lei n. 9.086, de 11.07.95
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais até o limite de R$ 2.534.151.320,00, para os fins que especifica.
Lei n. 9.092, de 12.09.95
Destina a renda líquida de um teste da Loteria Esportiva Federal à Federação Nacional das APAEs e determina outras providências.
Lei n. 9.094, de 14.09.95
Dispõe sobre o resgate de quotas da União pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento – FND, e dá outras providências.
Lei n. 9.098, de 19.09.95
Revoga as disposições que menciona, relativas a recurso à instância ministerial.
Lei n. 9.112, de 10.10.95
Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.
Lei n. 9.115, de 23.10.95
Acrescenta dispositivo ao inciso I do art. 6º da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1995.
Lei n. 9.120, de 26.10.95
Altera dispositivos da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia.
Lei n. 9.122, de 1.11.95
Altera a redação do art. 59 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995 e dá outras providências”.