Lei n. 9.126, de 10.11.95
Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de […]
Lei n. 9.127, de 16.11.95
Altera a redação do art. 332 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Lei n. 9.165, de 19.12.95
Altera o art. 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.
Lei n. 9.216, de 22.12.95
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de R$ 3.818.980,00, para os fins que especifica.
Lei n. 9.220, de 22.12.95
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 196.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei n. 8.918, de 14.7.94
Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.
Lei n. 8.870, de 15.4.94
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências
Lei n. 8.966, de 27.12.94
Altera a redação do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Lei n. 8.842, de 4.1.94
Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
Lei n. 8.852, de 4.2.94
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.