Lei n. 8.765, de 21.12.93
Altera o art. 43 da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, no exercício financeiro de 1993, que dispõe sobre a receita decorrente da emissão de títulos da dívida pública federal, pelo Tesouro Nacional e dá outras providências
Lei n. 8.761, de 14.12.93
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito adicional até o limite de CR$ 685.027.363,00, para os fins que especifica.
Lei n. 8.706, de 14.9.93
Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte – SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT
Lei n. 8.696, de 26.8.93
Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado, e dá nova redação ao art. 30 da Lei n° 8.177, de 1º de março de 1991.
Lei n. 8.629, de 25.2.93
Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal
Lei n. 8.619, de 5.1.93
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991.
Lei n. 8.620, de 5.1.93
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Lei n. 8.627, de 19.2.93
Especifica os critérios para reposicionamento de servidores públicos federais civis e militares e dá outras providências.
Lei n. 8.630, de 25.2.93
Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (Lei dos Portos)
Lei n. 8.642, de 31.3.93
Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente – Pronaica e dá outras providências.