Lei n. 8.645, de 2.4.93
Dispõe sobre antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo.
Lei n. 8.646, de 11.4.93
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Monetário Nacional.
Lei n. 8.647, de 13.4.93
Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Lei n. 8.648, de 20.4.93
Acrescenta parágrafo único do art. 399 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil.
Lei n. 8.652, de 29.4.93
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1993.
Lei n. 8.656, de 21.5.93
Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”.
Lei n. 8.659, de 27.5.93
Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos aos servidores civis e militares do Poder Executivo.
Lei n. 8.660, de 28.5.93
Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial – TR, extingue a Taxa Referencial Diária – TRD e dá outras providências.
Lei n. 8.661, de 2.6.93
Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências.
Lei n. 8.662, de 7.6.93
Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências