Lei n. 8.666, de 21.6.93
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei n. 8.676, de 13.7.93
Dispõe sobre a política de remuneração dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Lei n. 8.677, de 13.7.93
Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
Lei n. 8.680, de 13.7.93
Institui a Semana Nacional do Jovem e dá outras providências.
Lei n. 8.681, de 13.7.93
Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.
Lei n. 8.682, de 14.7.93
Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, revigora a Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, oferecendo nova redação ao inciso I, do seu art. 3º, e dá outras providências.
Lei n. 8.686, de 20.7.93
Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.
Lei n. 8.687, de 20.7.93
Retira da incidência do Imposto
Lei n. 8.688, de 21.7.93
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público civil dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.
Lei n. 8.689, de 27.7.93
Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.