Lei n. 8.691, de 28.7.93
Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.
Lei n. 8.694, de 12.8.93
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.
Lei n. 8.697, de 27.8.93
Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação “cruzeiro real” para a unidade do sistema monetário brasileiro.
Lei n. 8.699, de 27.8.93
Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
Lei n. 8.700, de 27.8.93
Dispõe sobre a política nacional de salários.
Lei n. 8.701, de 1º.9.93
Acrescenta parágrafo ao art. 370 do Código de Processo Penal.
Lei n. 8.703, de 6.9.93
Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3° da Lei n° 8.656, de 21 de maio de 1993.
Lei n. 8.710, de 24.9.93
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
Lei n. 8.718, de 14.10.93
Altera o art. 294 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
Lei n. 8.712, de 28.9.93
Altera dispositivos da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, e dá outras providências.