Lei n. 8.716, de 11.10.93
Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências.
Lei n. 8.723, de 28.10.93
Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
Lei n. 8.730, de 10.11.93
Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Lei n. 8.736, de 29.11.93
Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.458, de 11 de setembro de 1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade […]
Lei n. 8.742, de 7.12.93
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Lei n. 8.745, de 9.12.93
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei n. 8.748, de 9.12.93
Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
Lei n. 8.749, de 10.12.93
Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes a aplicações em fundos de curto prazo ao portador, e dá outras providências.
Lei n. 8.750, de 13.12.93
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito adicional no valor de CR$ 1.528.053.219.782,00 para os fins que especifica.
Lei n. 8.764, de 20.12.93
Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências.