Lei n. 8.776, de 21.12.93
Altera dispositivos da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992.
Lei n. 8.784, de 21.12.93
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 12.433.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei n. 8.786, de 21.12.93
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 2.246.396.000,00, para os fins que especifica.
Lei n. 8.788, de 21.12.93
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 2.478.906.869,00, para os fins que especifica.
Lei n. 8.796, de 21.12.93
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito especial até o limite de CR$80.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei n. 8.831, de 23.12.93
Autoriza o Poder Executivo a abrir, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, crédito suplementar no valor de CR$8.868.928.757,00, para os fins que especifica.
Lei n. 8.609, de 30.12.92
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.228.400.000,00, para os fins que especifica.
Lei n. 8.568, de 29.12.92
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 448.574.611.000,00, para os fins que especifica.
Lei n. 8.538, de 21.12.92
Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências
Lei n. 8.479, de 6.11.92
Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências.