Lei n. 8.478, de 5.11.92
Autoriza a abertura de créditos suplementares em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Administração no valor de Cr$ 5.200.000.000.000,00 (cinco trilhões e duzentos bilhões de cruzeiros)
Lei n. 8.398, de 7.1.92
Dispões sobre a base de cálculo das contribuições devidas ao Finsocial e ao PIS/Pasep e dá outras providências.
Lei n. 8.399, de 7.1.92
Especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei n° 7. 920, de 12 de dezembro de 1989, que “cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária e dá outras providências”.
Lei n. 8.405, de 9.1.92
Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.
Lei n. 8.409, de 28.2.92
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1992.
Lei n. 8.417, de 24.4.92
Dispõe sobre antecipação de reajuste de remuneração dos servidores públicos federais
Lei n. 8.419, de 7.5.92
Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.
Lei n. 8.422, de 13.5.92
Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências.
Lei n. 8.429, de 2.6.92
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Lei n. 8.437, de 30.6.92
Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.