Lei n. 8.440, de 10.7.92
Altera dispositivos da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 1992.
Lei n. 8.441, de 13.7.92
Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
Lei n. 8.443, de 16.7.92
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Lei n. 8.444, de 20.7.92
Altera os arts. 30 e 58 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991, que dispõe sobre a arganização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, e o art. 41 da Lai nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Plano de Benefícios da Previdência Social.
Lei n. 8.446, de 21.7.92
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual, para o triênio 1993-1995, de que trata o art. 5° da Lei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
Lei n. 8.447, de 21.7.92
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993, e dá outras providências.
Lei n. 8.448, de 21.7.92
Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1° da Constituição Federal e dá outras providências.
Lei n. 8.449, de 23.7.92
Acrescenta disposições aos arts. 10 e 22 da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, para compatibilizá-la com a execução da Lei n° 8.388, de 30 de dezembro de 1991.
Lei n. 8.455, de 24.8.92
Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, referentes à prova pericial.
Lei n. 8.454, de 4.8.92
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.302.100.000,00, para os fins que especifica.