Lei n. 8.458, de 11.9.92
Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, que “Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências”.
Lei n. 8.460, de 17.9.92
Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei n. 8.484, de 18.11.92
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 144.123.413.000,00 para os fins que especifica.
Lei n. 8.490, de 19.11.92
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências
Lei n. 8.501, de 30.11.92
Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências.
Lei n. 8.540, de 22.12.92
Dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.315, de 23 de dezembro de 1991.
Lei n. 8.542, de 23.12.92
Dispõe sobre a política nacional de salários.
Lei n. 8.543, de 23.12.92
Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.
Lei n. 8.553, de 28.12.92
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei n. 8.554, de 28.12.92
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.247.519.769.000,00, para os fins que especifica.