Lei n. 8.560, de 29.12.92
Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Lei n. 8.570, de 29.12.92
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 20.520.186.706.000,00, para os fins que especifica.
Lei n. 8.575, de 30.12.92
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$81.442.110.000,00, para os fins que especifica.
Lei n. 8.613, de 30.12.92
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde e do extinto Ministério do Trabalho e da Administração, créditos suplementares no valor de Cr$ 295.650.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Lei n. 8.614, de 30.12.92
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Saúde, da Presidência da República – extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia e do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 909.357.357.000,00, para os fins que especifica.
Lei n. 7.492, de 16.6.86
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Lei n. 8.256, de 25.11.91
Cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências
Lei n. 8.257, de 26.11.91
Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
Lei n. 8.255, de 20.11.91
Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências
Lei n. 8.245, de 18.10.91
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes