Lei n. 8.178, de 1.3.91
Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
Lei n. 8.184, de 10.5.91
Dispõe sobre a periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos e dá outras providências.
Lei n. 8.188, de 1.6.91
Dispõe sobre o enquadramento dos servidores da extinta Fundação Projeto Rondon, redistribuídos para órgãos da Administração Federal direta, autarquias e fundações públicas.
Lei n. 8.193, de 18.6.91
Complementa e introduz alterações em dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n° 8.074, de 31 de julho de 1990).
Lei n. 8.197, de 27.6.91
Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais; dispõe sobre a intervenção da União Federal nas causas em que figurarem como autores ou réus entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 6.825, de 22 […]
Lei n. 8.211, de 22.7.91
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992, e dá outras providências.
Lei n. 8.212, de 24.7.91
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Lei n. 8.213, de 24.7.91
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Lei n. 8.216, de 13.8.91
Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências.
Lei n. 8.218, de 29.8.91
Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências.