Lei n. 8.137, de 27.12.90
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Lei n. 8.122, de 19.12.90
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 2.236.745.000,00, para os fins que especifica.
Lei n. 8.084, de 23.10.90
Reprograma o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais para 1990 e dá outras providências
Lei n. 8.038, de 28.5.90
Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Lei n. 8.017, de 8.4.90
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao empenho das despesas que menciona
Lei n. 7.999, de 31.1.90
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1990.
Lei n. 7.995, de 9.1.90
Dispõe sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e nas autarquias, e dá outras providências.
Lei n. 8.028, de 12.4.90
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Lei n. 8.031, de 12.4.90
Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.
Lei n. 8.041, de 5.6.90
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.