Lei n. 8.010, de 29.3.90
Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.
Lei n. 8.019, de 11.4.90
Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Lei n. 8.020, de 12.4.90
Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei n. 8.021, de 12.4.90
Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
Lei n. 8.022, de 12.4.90
Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.
Lei n. 8.024, de 12.4.90
Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.
Lei n. 8.026, de 12.4.90
Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.
Lei n. 8.027, de 12.4.90
Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
Lei n. 8.029, de 12.4.90
Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.
Lei n. 8.030, de 12.4.90
Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.