Lei n. 8.069, de 13.7.90
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Lei n. 8.073, de 30.7.90
Estabelece a Política Nacional de Salários e dá outras providências.
Lei n. 8.074, de 31.7.90
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências.
Lei n. 8.078, de 11.9.90
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei n. 8.080, de 19.9.90
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Lei n. 8.083, de 19.10.90
Faz a revisão dos Orçamentos da União para 1990 e dá outras providências.
Lei n. 8.091, de 14.11.90
Concede antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios.
Lei n. 8.090, de 13.11.90
Concede antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios.
Lei n. 8.099, de 5.12.90
Inclui entre as competências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a execução dos programas e atividades do Governo Federal na área do Trabalho e dá outras providências.
Lei n. 8.101, de 6.12.90
Dá nova redação ao art. 11 da Lei n°8.029, de 12 de abril de 1990.