Lei n. 8.102, de 10.12.90
Dá nova redação ao art. 100 da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966 – Código Nacional de Trânsito.
Lei n. 8.112, de 11.12.90
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei n. 8.114, de 12.12.90
Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social.
Lei n. 8.140, de 28.12.90
Altera a denominação da Fundação Centro de Formação do Servidor Público – FUNCEP e dá outras providências.
Lei n. 8.142, de 28.12.90
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Lei n. 8.147, de 28.12.90
Dispõe sobre a alíquota do Finsocial.
Lei n. 8.151, de 28.12.90
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$2.432.875.000,00.
Lei n. 7.858, de 24.10.89
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e Encargos Gerais da União – Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, crédito suplementar no valor de NCz$ 664.846.000,00
Lei n. 7.813, de 5.9.89
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 129.922.059.309,00, e dá outras providências.
Lei n. 7.804, de 18.7.89
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de junho de 1980, e dá outras providências