Lei n. 7.783, de 28.6.89
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Lei n. 7.754, de 14.4.89
Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.
Lei n. 7.735, de 22.2.89
Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
Lei n. 7.715, de 3.1.89
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1989.
Lei n. 7.725, de 6.1.89
Dispõe sobre as remunerações dos Membros do Ministério Público da União.
Lei n. 7.726, de 6.1.89
Dispõe sobre as remunerações dos membros do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Lei n. 7.730, de 31.1.89
Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
Lei n. 7.731, de 14.2.89
Extingue órgãos da Administração Federal direta e dá outras providências.
Lei n. 7.732, de 14.2.89
Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.
Lei n. 7.733, de 14.2.89
Veda a remuneração de servidores públicos pelo exercício de mandato como membro de órgão colegiado de empresas estatais.