Lei n. 7.814, de 8.9.89
Altera disposições do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos aprovado pelo Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987.
Lei n. 7.822, de 20.9.89
Extingue cargos, empregos e claros de lotação nos órgãos da Administração Federal Ddreta, nas autarquias e nas fundações públicas.
Lei n. 7.830, de 28.9.89
Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos extintos Territórios Federais, a dá outras providências.
Lei n. 7.889, de 23.11.89
Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
Lei n. 7.894, de 24.11.89
Dispõe sobre as contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep.
Lei n. 7.923, de 12.12.89
Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.
Lei n. 7.920, de 12.12.89
Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária, e dá outras providências.
Lei n. 7.956, de 20.12.89
Dispõe sobre a descentralização do pagamento das pensões às famílias de funcionários falecidos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Lei n. 7.967, de 22.12.89
Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.
Lei n. 7.973, de 22.12.89
Reajusta os vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências