Lei n. 7.974, de 22.12.89
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos territórios, e dá outras providências.
Lei n. 7.685, de 2.12.88
Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.
Lei n. 7.706, de 21.12.88
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal Direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas e dá outras providências.
Lei n. 7.711, de 22.12.88
Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
Lei n. 7.662, de 17.5.88
Faculta aos servidores públicos federais a opção pelo regime de que trata a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências.
Lei n. 7.694 de 20.12.88
Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social – IAPAS a doar imóveis à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, para assentamento de famílias carentes.
Lei n. 7.649, de 25.1.88
Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.
Lei n. 7.662, de 17.5.88
Faculta aos servidores públicos federais a opção pelo regime de que trata a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências.
Lei n. 7.670, de 8.9.88
Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – SIDA/AIDS os benefícios que especifica e dá outras providências.
Lei n. 7.675, de 4.10.88
Atribui ao Tribunal de Contas da União, a partir do exercício de 1986, a fiscalização da aplicação pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, inclusive por suas entidades da Administração Indireta e Fundações, das transferências de recursos federais.