Lei n. 7.683, de 2.12.88
Altera disposição da legislação aduaneira, e dá outras providências.
Lei n. 7.605, de 28.5.87
Dispõe sobre a transferência e movimentação dos servidores da Administração Federal direta e das autarquias federais.
Lei n. 7.624, de 5.11.87
Autoriza a instituição de fundações, e dá outras providências.
Lei n. 7.632, de 3.12.87
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1988.
Lei n. 7.633, de 3.12.87
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1988.
Lei n. 7.644, de 18.12.87
Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
Lei n. 7.596, de 10.4.87
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, e pelo Decreto-lei nº 2.299, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências.
Lei n. 7.605, de 28.5.87
Dispõe sobre a transferência e movimentação dos servidores da Administração Federal direta e das autarquias federais.
Lei n. 7.611, de 8.7.87
Altera os arts. 1º, 3º (Vetado) do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, que institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social – Finsocial, e dá outras providências.
Lei n. 7.626, de 10.10.87
Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Fonoaudiólogo e dá outras providências.