Lei n. 7.463, de 17.4.86
Dispõe sobre o I Plano Nacional de Informática e Automação – PLANIN.
Lei n. 7.456, de 1º.4.86
Cria órgãos na estrutura básica de administração do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei n. 7.468, de 28.4.86
Dispõe sobre a realização de campanha educativa pelo rádio e televisão sobre os efeitos nocivos do uso de entorpecentes.
Lei n. 7.469, de 29.4.86
Autoriza a doação, ao Clube dos Previdenciários de Brasília, de terreno do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social – IAPAS.
Lei n. 7.485, de 6.6.86
Isenta de contribuição o aposentado e pensionista do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social – SINPAS
Lei n. 7.486, de 6.6.86
Aprova as diretrizes do Primeiro PlanoNacional de Desenvolvimento (PND) da Nova República, para o período de 1886 a 1989, e dá outras providências.
Lei n. 7.488, de 11.6.86
Institui o “Dia Nacional de Combate ao Fumo”.
Lei n. 7.492, de 16.6.86
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Lei n. 7.497, de 24.6.86
Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Biomédico e dá outras providências.
Lei n. 7.498, de 25.6.86
Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Enfermagem, e dá outras Providências.