Lei n. 7.547, de 3.12.86

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio 1987/1989.

Lei n. 7.577, de 23.12.86

Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades filantrópicas de fins não-lucrativos.

Lei n. 7.578, de 23.12.86

Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, estadual e municipal e suas respectivas fundações.