Lei n. 13.109, de 25.3.2015
Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
Lei n. 13.114, de 16.4.2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Lei n. 13.115, de 20.4.2015
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.
Lei n. 13.118, de 7.5.2015
Institui o Dia Nacional do Médico Radiologista.
Lei n. 13.119, de 7.5.2015
Institui o Dia do Intensivista.
Lei n. 13.122, de 13.5.2015
Institui o dia 15 de maio como Dia Nacional de Conscientização quanto à Mucopolissacaridose.
Lei n. 13.123, de 20.5.2015
Regulamenta o inciso II do § 1 o e o § 4 o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3 o e 4 o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo […]
Lei n. 13.124, de 21.5.2015
Altera a Lei n o 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1 o do art. 144 da Constituição Federal.
Lei n. 13.126, de 21.5.2015
Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias e altera as Leis n o 12.096, de 24 de novembro de 2009, n o 10.820, de 17 de dezembro de […]
Lei n. 13.127, de 26.5.2015
Altera a Lei n o 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para eximir as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação da obrigação de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar planos privados de assistência […]