Lei n. 13.240, de 30.12.2015
Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei n o 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei n o s 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, […]
Lei n. 13.242, de 30.12.2015
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Lei n. 13.026, de 3.9.2014
Altera as Leis nos 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, na parte em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA; cria […]
Lei n. 13.005, de 25.6.2014
Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.
Lei n. 12.969, de 7.5.2014
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica
Lei n. 12.952, de 20.1.2014
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014.
Lei n. 12.953, de 5.2.2014
Altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.
Lei n. 12.955, de 5.2.2014
Acrescenta § 9º ao art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.
Lei n. 12.959, de 19.3.2014
Altera a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor.
Lei n. 12.961, de 4.4.2014
Altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.