Lei n. 12.587, de 3.1.2012
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de […]
Lei n. 12.592, de 18.1.2012
Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
Lei n. 12.593, de 18.1.2012
Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.
Lei n. 12.594, de 18.1.2012
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de […]
Lei n. 12.595, de 19.1.2012
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012.
Lei n. 2.604, de 3.4.2012
Institui a Semana Nacional de Controle e Combate à Leishmaniose.
Lei n. 12.619, de 30.4.2012
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, […]
Lei n. 12.627, de 11.5.2012
Institui o Dia Nacional dos Portadores de Vitiligo.
Lei n. 12.629, de 11.5.2012
Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção à Trombose.
Lei n. 12.631, de 11.5.2012
Institui o Dia Nacional das Hemoglobinopatias.