Lei n. 12.637, de 14.5.2012
Institui o dia 18 de setembro como Dia Nacional de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma.
Lei n. 12.641, de 15.5.2012
Institui o dia 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.
Lei n. 12.645, de 16.5.2012
Institui o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas.
Lei n. 12.646, de 16.5.2012
Institui o Dia Nacional de Luta dos Acidentados por Fontes Radioativas.
Lei n. 12.649, de 17.5.2012
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins – Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nos 10.865, de 30 de […]
Lei n. 12.650, de 17.5.2012
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Lei n. 12.652, de 25.5.2012
Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea h do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão […]
Lei n. 12.653, de 28.5.2012
Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
Lei n. 12.654, de 28.5.2012
Altera as Leis nos 12.037, de 1o de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.
Lei n. 12.655, de 30.5.2012
Altera o art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, e o art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004.