Lei n. 12.182, de 29.12.2009
Altera o caput do art. 3º e o art. 78 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
Lei n. 11.697, de 13.6.2008
Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis nos 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos […]
Lei n. 11.685, de 2.6.2008
Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências.
Lei n. 11.669, de 8.5.2008
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica.
Lei n. 11.647, de 24.3.2008
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2008.
Lei n. 11.644, de 10.3.2008
Acrescenta art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.
Lei n. 11.648, de 31.3.2008
Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Lei n. 11.650, de 4.4.2008
Institui o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil e dá outras providências.
Lei n. 11.653, de 7.4.2008
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
Lei n. 11.661, de 24.4.2008
Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nºs 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro […]