Lei n. 11.450, de 7.2.2007
Altera a Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Lei n. 11.451, de 7.2.2007
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.
Lei n. 11.457, de 16.3.2007
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 dedezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991,10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e oDecreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004,11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outrasprovidências.
Lei n. 11.460, de 21.3.2007
Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Lei n. 11.464, de 28.3.2007
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.
Lei n. 11.470, de 19.4.2007
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00 (quinhentos e seis milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), para os fins que especifica.
Lei n. 11.473, de 10.5.2007
Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
Lei n. 11.477, de 29.5.2007
Altera dispositivos da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007.
Lei n. 11.478, de 29.5.2007
Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e o Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I) e dá outras providências.
Lei n. 11.482, de 31.5.2007
Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nos7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro […]