Lei n. 11.542, de 12.11.2007
Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.
Lei n. 11.543, de 13.11.2007
Cria mil novecentos e cinqüenta e um cargos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego e extingue dois mil, cento e noventa e um cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, e dá outras providências.
Lei n. 11.550, de 19.11.2007
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo.
Lei n. 11.551, de 19.11.2007
Institui o Programa Disque Idoso.
Lei n. 11.577, de 22.11.2007
Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.
Lei n. 11.578, de 26.11.2007
Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008.
Lei n. 11.583, de 28.11.2007
Institui a data de 5 de dezembro como o Dia Nacional da Pastoral da Criança.
Lei n. 11.584, de 28.11.2007
Institui o Dia Nacional da Doação de Órgãos.
Lei n. 11.585, de 28.11.2007
Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde.
Lei n. 11.588, de 29.11.2007
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 49.930.808,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.